A reforma da Previdência Social promovida pela Emenda Constitucional 103 de 2019 alterou de maneira significativa as regras de aposentadoria no Brasil. As mudanças instituíram idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, além de exigir 20 anos de contribuição para os homens e 15 anos para as mulheres.
Para os trabalhadores que já estavam no mercado antes da reforma, foram criadas regras de transição que permitem diferentes caminhos para a aposentadoria. A regra do pedágio de 100% permite que o trabalhador se aposente cumprindo o tempo que ainda faltava mais um período adicional equivalente. Já a regra dos pontos progressivos soma a idade do trabalhador ao tempo de contribuição.
O aplicativo FGTS, desenvolvido pela Caixa Econômica Federal, permite que trabalhadores com carteira assinada acompanhem em tempo real o saldo acumulado e os depósitos realizados pelo empregador. O aplicativo também notifica quando novos valores são creditados na conta vinculada.
A CNH é suspensa quando o condutor acumula 20 pontos em 12 meses. Para profissionais (motoristas de ônibus, caminhão), o limite é de 30 pontos. A suspensão dura pelo menos dois meses.
Programas como a Nota Fiscal Paulista devolvem percentual do ICMS ao consumidor que solicita CPF na nota. Verifique se seu estado possui programa similar.
Cônjuges, filhos e outros dependentes de segurado falecido podem ter direito à pensão por morte. O valor e a duração variam conforme o tempo de contribuição e a renda familiar.
O seguro-desemprego pode ser requerido pelo trabalhador formal demitido sem justa causa. O número de parcelas depende do tempo trabalhado. O pedido é feito pelo app da Carteira de Trabalho Digital.
Aposentadorias, pensões, auxílios e salário-maternidade para mais de 37 milhões de beneficiários. Central 135 gratuita, disponível de segunda a sábado.
Proteção financeira ao trabalhador gerida pela Caixa Econômica Federal. Depósitos mensais obrigatórios de 8% da remuneração bruta pelo empregador.
Carteira Nacional de Habilitação emitida pelos DETRANs estaduais sob normas do SENATRAN. Permite conduzir veículos de acordo com a categoria habilitada.
Administração tributária federal responsável pela arrecadação de impostos, emissão de CPF/CNPJ e fiscalização de declarações de Imposto de Renda.